47004649 Ruy Rosado de Aguiar Junior Extincao Dos ...
O Código de Oeksa do Consumido< não a:intém regra espedfica sobre ª. proi· quado, depois do qual se.entend e extinto o direito resolutivo(§ bíçiio de cláusula de renúncia prévia ao direito de resolve,; mas ~ sua n ~ e 355). É recomendada a aplicação d.e ssa regra à resolução legal decorre dos princípios aceitos no art. 51 ...
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